Pernambuco: CCJ aprova projeto de Lei Complementar referente à previdência estadual

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Nesta quarta (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 830/2019 referente à previdência estadual em Pernambuco. Por aprovação unânime e de todos os presentes, o PLC também foi votado e aprovado pelas constituições de administração e finanças. Na manhã desta quinta (12), segue para a primeira das duas votações do Plenário. A segunda acontece no dia 16 de dezembro. Caso aprovado, o texto segue para redação final na data seguinte.

O projeto teve sugestões de emendas das deputadas Priscila Krause (DEM) e Teresa Leitão (PT) e vindas também do próprio poder executivo que sugeriu aprimoramento de textos referentes à questões sobre pensionistas e auxílio-reclusão. Elas serão publicadas após a primeira votação, hoje, e votadas no segundo pleito (dia 16). A corrida para a votação foi motivada devido, segundo o Governo, à necessidade de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, no dia 19 de dezembro. O que ocasionou polêmicas por parte da reação dos servidores. O Fórum Estadual dos Servidores solicitou a retirada da pauta da votação em 2019 e encaminhamento para 2020. De acordo com Paulo Ubiratan, um dos coordenadores do Fórum, o principal ponto de discordância do grupo é o prazo de votação. “Se a data máxima é dia 19 de fevereiro, a justiça não iria, como um raio, já imediatamente, agir. Então, por que não passar este tempo, antes do limite, para discutirmos?. O discurso de adequação do Governo tem seu valor, mas o Estado não está sendo coerente quando nega que poderia ter discutido isso conosco há 15 dias. O problema, para a gente, não é principalmente o conteúdo, mas o formato porque não tivemos oportunidade de debater. Precisamos anunciar à sociedade que isto não foi possível. Esperávamos que o governo pudesse oferecer mais nesse momento do ponto de vista do debate político”, conclui.

Além do prazo de votação, os servidores questionam o aumento da alíquota da contribuição à previdência estadual para 14% para todos e a falta de apresentação de um estudo atuarial que justifique o reajuste. Afirmam também que, atualmente, a maior parte dos servidores contribui com 13,5% dos salários e os que entraram na justiça e obtiveram decisão favorável, com 11%.

A secretária de administração estadual, Marília Lins corrobora o discurso de Isaltino afirmando que não se trata de uma adesão à reforma, mas adaptação que prescinde de qualquer acordo, já que não se trata de escolha, mas cumprimento à obrigação. Segundo ela, o Governo propôs a instauração de uma mesa técnica específica para compartilhar os dados atuariais da previdência dos servidores e a intensificação dos estudos sobre o tema com a exibição de dados e balanços contábeis do Estado, que já são públicos e fazem parte do relatório de gestão fiscal quadrimestral. “Peças que nem sempre são facilmente interpretadas por quem não é da área”, relatou. (DP).

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