PEC dos Precatórios segue para avaliação do Senado Federal

Por 323 votos a 172, a Câmara aprovou, em segundo turno, a PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende obter uma folga no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. A matéria segue, agora, para a análise do Senado.

Conforme estimativas iniciais do Ministério da Economia, a PEC deve abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento de 2022, mas esse valor ainda depende da inflação que será fechada no fim do ano.

Entre outros pontos, a proposta, que foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), altera o teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

Momentos antes de votarem a PEC em segundo turno, o plenário acatou um destaque apresentado pelo partido Novo e retirou do texto a parte que autorizava o governo a contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito — emissão de títulos públicos — em montante maior que as despesas de capital — investimentos e amortizações de dívida. Atualmente, esse dispositivo legal só pode ser contornado por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Com o objetivo de atrair o apoio dos prefeitos, o parecer do relator autoriza o parcelamento, em até 240 meses, das dívidas dos municípios com a Previdência. O benefício vai atingir os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de multas e juros.

Atualmente, 4.387 prefeituras devem à Previdência. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essas dívidas totalizam R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito da Previdência Social (INSS) e R$ 22,5 bilhões dos regimes próprios.

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