Novo termo de ajustamento de conduta amplia assistência farmacêutica em Petrolina e mais quatro municípios por Edenevaldo Alves Postado em 31 de dezembro de 2018 As farmácias sem manipulação situadas no município de Petrolina deverão contar com assistência farmacêutica plena, ou seja, ter farmacêutico (s) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A garantia está prevista no novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 10 passado, na Procuradoria da República em Petrolina. O TAC abrange também os municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, que deverão também se adequar, de forma gradativa, às determinações das Leis Federais 5.991/1973 e 13.021/2014. De acordo com o termo ajustado, as farmácias situadas nos municípios de sua abrangência se adequarão à legislação da seguinte forma: 1 – Petrolina • Assistência farmacêutica plena de segunda a sábado em todas as farmácias, sem manipulação; • As farmácias que abrirem aos domingos e/ou feriados deverão contar com assistência farmacêutica em regime de plantão. 2 – Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista • Implementação da assistência farmacêutica de 36 horas semanais a partir de 01/01/2019, com aumento gradativo da seguinte forma: • Assistência farmacêutica de 40 horas semanais a partir de 01/01/2020 • Assistência farmacêutica plena a partir de 01/01/2021 O Documento prevê ainda que as vigilâncias sanitárias dos municípios envolvidos ou, na ausência destas, a APEVISA, somente poderão licenciar estabelecimentos mediante a comprovação da assistência do farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no CRF-PE. A fiscalização do cumprimento do termo de ajuste de conduta será feita pelo ministério público e pelos órgãos envolvidos. São signatários do Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Pernambuco (Sincofarma), o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco (Sinfarpe), a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), e vigilâncias sanitárias dos municípios de Petrolina, Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista. Acesse a íntegra do TAC => http://bit.ly/2EEANb2