Nota sobre a ocupação do MST na SR-29 (Médio São Francisco)

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Nos dias 26 e 27 de novembro a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco (SR-29), em Petrolina, foi ocupada por cerca de 200 militantes ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Os servidores que estavam presentes na sede do órgão exercendo suas funções foram mantidos em cárcere privado, sendo necessária a intervenção policial para a liberação dos mesmos, que deixaram o local sofrendo inúmeros desacatos e xingamentos.

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA, por meio de sua Delegacia Sindical, emitiu uma nota a cerca dessa situação. Confira:

“Manifestação violenta expõe mazelas do Incra que se refletem na relação com os servidores

Nos últimos três meses, a sede do Incra em Petrolina foi ocupada três vezes. O direito de manifestação é um direito constitucional, mas o que aconteceu em Petrolina passou dos limites, vez que a ação do movimento em si foi violenta, gerando situação de insegurança e pânico, bem como dano ao patrimônio público, provocado pelas pichações e arrombamentos praticados. Além disso, pecou em não diferenciar a direção dos servidores que não tem poder de decisão na execução das políticas públicas de responsabilidade do órgão.

Por este motivo, o SindPFA, por meio de sua Delegacia Sindical, vem publicamente repudiar e condenar veementemente a ação promovida pelo MST, ao tempo que manifesta o entendimento que uma ação como esta desfere um golpe violento contra os agentes promotores da reforma agrária atingindo a sua estima, desestabilizando ainda mais a atual conjuntura de um órgão com carreiras não atrativas, servidores desmotivados e a evasão de especialistas.

Há claro receio de boa parte dos colegas quanto à sua própria segurança no exercício de suas atividades funcionais após esse episódio e é essencial que a Direção da autarquia tome providências para evitar com que estas ações voltem a acontecer nas superintendências regionais.

Obviamente que, diante da atual crise política e econômica em que o país se encontra, a situação do órgão tende a agravar-se, principalmente no que tange ao atendimento ao público que necessita das políticas pelas quais o Incra é responsável. Nesse sentido, os movimentos sociais atuam como importantes canais de diálogo com a sociedade e o governo e devem ajudar o Incra e suas superintendências e não colaborarem para o seu fim.

O Sindicato envida aqui o desejo e compromisso para que o Incra (a nível nacional e local), diferente do que vem ocorrendo nos últimos anos, torne-se uma instituição forte, cuja governança observe os princípios constitucionais da administração pública somados a características como a participação e a transparência, onde os movimentos sociais do campo sejam partícipes do processo e continuem ajudando para com a política pública, mas não extrapolando os limites de um manifesto legal.

Note-se que desta última vez a ocupação deu-se com o objetivo claro de protestar pela saída do então Superintendente Regional, Vitor Hugo da Paixão Melo, que há quase seis anos estava à frente do cargo e que, dias depois, foi exonerado do cargo. Ressalte-se que a representação deste Sindicato na unidade alertou a Direção da Superintendência oficialmente dos riscos da má execução de políticas que culminaram no protesto de que trata essa nota.

Infelizmente, presenciou-se na Regional uma gestão descomprometida com este propósito, assim como muitas outras país afora, atuando, não raras vezes, com parcerias suspeitas ou temerárias na construção do verdadeiro interesse público, incapaz de apurar inúmeras irregularidades denunciadas e de prover o órgão da infraestrutura operacional mínima que seja. Uma pequena reforma predial efetuada recentemente, por exemplo, só terminou promovida após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), que se sensibilizou com as precárias condições de salubridade denunciadas por este Sindicato.

As diversas denúncias de irregularidades junto ao Ministério Público Federal – MPF, MPT e Polícia Federal que assolam as administrações do Incra, muitas das quais levadas a conhecimento da casa por colegas Peritos Federais Agrários dessa unidade e até agora aparentemente sem providências no âmbito interno, impõem a necessidade de mudanças na forma em que o Incra vem sendo conduzido.

O principal instrumento de que se deve lançar mão é a obediência aos princípios legais de meritocracia estabelecidos no Decreto nº 3.135/1999, que diz: “o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA será escolhido dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo seu Conselho Diretor, com base em seleção interna fundamentada no mérito profissional, na forma e condições definidas em Portaria Ministerial”.

O Decreto carece de regulamentação desde o início do governo Lula, quando o então Ministro do Desenvolvimento Agrário Miguel Rossetto revogou os dispositivos ministeriais que o faziam. Desde os primeiros contatos com o atual ministro, Patrus Ananias, e com a atual Presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, o SindPFA vem pautando a urgente regulamentação para a moralização na gestão do órgão.

Desde então, algumas superintendências até tiveram seus dirigentes substituídos por servidores, todavia sem regulamentação todos ficam reféns das intempéries políticas e dos conchavos, em detrimento de uma política institucional forte. Não basta apenas ser servidor – o Superintendente reclamado na SR e recentemente exonerado era servidor- é necessário ter metas, plano de trabalho definido, mandato com tempo determinado e submissão ao planejamento nacional de execução das políticas públicas.

Do contrário, prevalecerá o chavão popular do “seis por meia dúzia”, o que não será bom para o órgão, nem para os seus servidores e muito menos para os destinatários das políticas públicas por ele desenvolvidas.

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