MPPE recomenda que prefeitos e presidentes da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) e Terra Nova (PE) não permitam propaganda institucional de promoção pessoal por Edenevaldo Alves Postado em 21 de junho de 2020 Imagem ilustrativa Para que atentem quanto ao cumprimento da legislação eleitoral e, especificamente das normas da propaganda eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Parnamirim e Terra Nova, bem como aos presidentes Câmara dos Vereadores, que não permitam a veiculação de publicidade institucional que promova pessoas ao eleitorado, seja por meio da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. De acordo com a Constituição Federal (art. 37, §1º), a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social. A promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou ainda no texto de sua recomendação que a legislação prevê a cassação do registro ou diploma do candidato que realize essa publicidade vedada pela Constituição (art. 74 da Lei n.º 9.504/97). A utilização de publicidade institucional para promoção pessoal pode ainda acarretar em abuso de poder público para quem a realiza; o que também pode causar a inelegibilidade do candidato. Assim, o MPPE recomendou que os prefeitos e os presidentes da Câmara de Vereadores de Terra Nova e Parnamirim não autorizem nem permitam a veiculação de nenhuma publicidade institucional de qualquer conteúdo nos três meses anteriores ao pleito de 2020, com exceção a situações de urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.
