MPPE recomenda aos prefeitos de Afrânio (PE) e Dormentes (PE) que fiscalizem manuseio e higiene dos produtos de origem animal

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Por ser de amplo conhecimento que nos municípios de Afrânio e de Dormentes há diversos produtores e fornecedores de produtos de origem animal, tais como doce de leite, queijo, manteiga, leite, iogurte e biscoitos, comercializados nos mercados municipais internos e também em outras cidades, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio, recomendou aos prefeitos de Afrânio e Dormentes que viabilizem, mediante ato administrativo, a regulamentação da lei que institua o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para a devida fiscalização das práticas corretas de manuseio e higiene dos produtos de origem animal.

O MPPE instaurou inquérito civil para apurar a adoção de práticas corretas e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o MPPE, foi firmado entre os municípios e a ADAGRO. Contudo, o TAC não foi integralmente cumprido em razão da inexistência de órgãos municipais de vigilância sanitária.

Por causa disso, o MPPE recomenda aos gestores públicos de Afrânio e Dormentes que criem condições administrativas necessárias para a investidura, nomeação, posse e exercício de servidores públicos (fiscais) responsáveis pelo SIM, imprescindíveis ao regular e satisfatório funcionamento do serviço de inspeção.

Por fim, a promotora de Justiça de Afrânio, Clarissa Dantas Bastos, ressaltou na recomendação que os prefeitos também deverão viabilizar todas as condições materiais para o regular e satisfatório funcionamento do SIM, providenciando escritório devidamente equipado, automóvel apto a realização das fiscalizações e tudo mais que se faça necessário.

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