MPPE firma convênio para criação da Comissão Estadual Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde (CAOP Saúde), firmou convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) na última sexta-feira (25)  a fim de instituir a Comissão Estadual Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias (CIPI).

O mesmo documento implementa, ainda, o programa “Fiscaliz-AÇÃO em Saúde Mental”, que supervisionará tais internações nas unidades de saúde, sejam elas integrantes ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando garantir todos os direitos previstos em lei para o paciente em sofrimento decorrente de transtornos mentais ou abuso de álcool ou outras drogas.

“Estamos atuando para criar mecanismos que assegurem o acompanhamento e o controle das internações psiquiátricas involuntárias, com a garantia do tratamento adequado, evitando-se qualquer abuso contra o direito de pacientes. Reforçando, ainda mais, o nosso papel de indutor de direitos e de fiscal da ordem jurídica”, reforçou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros (BA). Participaram da assinatura do acordo, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do CAOP Saúde, o promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho; o secretário estadual de Saúde, André Longo; e o gerente de Atenção à Saúde Mental da SES-PE, João Marcelo Costa.

As demandas relativas à Comissão serão gerenciadas pelas equipes técnicas do MPPE e da SES-PE, que designarão os membros responsáveis por cada atribuição. O convênio instituído pela SES em parceria com o MPPE entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado. “Vamos manter e ampliar, ainda mais, a nossa atuação na proteção do cidadão diante de internamento psiquiátrico não voluntário. Com a comissão poderemos expedir documentos em conjunto com diversas entidades, monitorando,ainda, o itinerário terapêutico dos indivíduos egressos das internações involuntárias, sempre em articulação com os municípios de origem. A nossa prioridade é dar o suporte necessário para o acompanhamento desses pacientes”, explicou Édipo Soares.

(MPPE)

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