MPF reúne entidades para assinatura de protocolo referente a ocupações de instituições federais de ensino em Pernambuco por Edenevaldo Alves Postado em 26 de novembro de 2016 O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) realiza, às 14h da próxima segunda-feira (28), reunião para assinatura de protocolo que define um modelo de atuação interinstitucional em relação às ocupações em instituições federais de ensino no estado. Além do MPF, também assinam o documento a Defensoria Pública da União (DPU), Reitorias da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), além da Polícia Federal, Polícia Militar e Frente dos Juristas pela Democracia. O protocolo leva em consideração que as ocupações estão inseridas em um contexto de exercício dos direitos constitucionais de reunião e de livre manifestação por parte de alunos, com respaldo na Constituição Federal, e representam participação democrática dos principais destinatários das políticas de educação em discussão – no caso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (anteriormente nº 241), que está em tramitação no Senado Federal, bem como a Medida Provisória (MP) 746, que propõe a reforma do Ensino Médio, além do Projeto Escola Sem Partido. Considera, ainda, que a promoção do princípio do respeito aos direitos humanos é uma das diretrizes do Programa Nacional de Educação. Por meio do documento, será reforçada a necessidade de se buscar soluções consensuais no que diz respeito às ocupações de universidades e escolas, com o uso de meios não violentos, a exemplo da desocupação da Faculdade de Direito do Recife, ocorrida no último dia 18. O documento ressalva ainda eventual apuração – administrativa e criminal – no caso de eventuais abusos e da prática de ilícitos, além de ressaltar a necessidade de conciliar o direito de manifestação com a preservação do patrimônio público e a prestação do ensino.
