Ministério Público recomenda desativação imediata do matadouro de Afrânio (PE) por Edenevaldo Alves Postado em 13 de abril de 2022 Diante da inadequação do Matadouro Público de Afrânio aos requisitos legais, estruturais e higiênico-sanitários exigidos para a realização do abate de animais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal desativar ou interditar, em um prazo máximo de 72 horas, o equipamento. Além de cobrar do poder público a suspensão do abate ou manipulação de alimentos de origem animal nas instalações do matadouro, a Promotoria de Justiça de Afrânio também recomendou a adoção de fiscalizações contínuas para prevenir e reprimir a comercialização de carne sem a observância das normas sanitárias aplicáveis; e o esclarecimento, a todos os proprietários de animais, comerciantes e público em geral, sobre os motivos da interdição do matadouro. O município tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE relatório a respeito das providências adotadas para dar cumprimento à recomendação. De acordo com a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o Matadouro Público de Afrânio foi vistoriado por técnicos da Agência de Defesa Agropecuária (Adagro) em 17 de fevereiro de 2022. As irregularidades encontradas foram listadas em relatório conclusivo, no qual a Adagro aponta que a omissão das autoridades em tomar medidas emergenciais pode comprometer a saúde e a vida das pessoas que consomem a carne beneficiada no local. Por fim, a promotora de Justiça recomendou ainda à Gerência da Adagro exercer, de forma permanente, fiscalização sobre o comércio e transporte de todos os produtos de origem animal. Serviço de Inspeção Municipal – apesar da existência de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Afrânio em novembro de 2020, o município de Afrânio até hoje não implementou seu Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A criação do SIM, com a aprovação de lei municipal instituindo o órgão e a nomeação de servidores públicos efetivos (fiscais), é um requisito para o bom funcionamento da política municipal de Vigilância Sanitária. A falta dessa providência é um elemento que impede o cumprimento adequado de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o MPPE, Adagro e o município de Afrânio.