Ministério Público investigará suposta ilegalidade no edital do concurso público da Polícia Civil de Pernambuco por Edenevaldo Alves Postado em 30 de janeiro de 2024 O Ministério Público de Pernambco (MPPE) vai apurar uma suposta ilegalidade no edital de concurso público para a Polícia Civil do Estado. Saiu no Diáro oficial do MPPE a portaria que determina a abertura de um inquérito civil. A apuração trata de item que se “refere a uma natureza discriminatória das condições que incapacitam o candidato para o concurso público e para a posse no cargo previstas no item 11.17 do edital SAD/SDS n.º 1/2023”. As denúncias questionam o item do edital do concurso que trata das condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato às vagas na Polícia Civil de Pernambuco. O edital cita, por exemplo, que estarão incapacitadas as pessoas com as seguintes condições: – Tumores; – Perda auditiva maior que 25 decibéis nas frequências de 500 e 1000 e 2000 Hz; – Albinismo; – cicatrizes ou queimaduras que levem à limitação de qualquer segmento do corpo; – Doenças hepáticas e pancreáticas; – Doenças inflamatórias intestinais; – Artrite reumatoide; O que será feito O procedimento foi adotado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição para a promoção e defesa dos direitos humanos e exercício do controle externo da atividade policial. O inquérito civil foi instaurado e terá como investigados a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. O MPPE e adotou a seguinte providência: – Realização de uma audiência no dia 5 de Fevereiro de 2024, às 9h, através da plataforma de videoconferências “Google Meet”, para tratar sobre suposta ilegalidade no edital de concurso público. A promotoria determinou a participação dos seguintes órgãos: Secretaria de Defesa Social; Secretaria de Administração; Procuradoria-Geral do Estado; Superintendência Estadual da pessoa com deficiência; Conselho Estadual de Direitos da pessoa com deficiência; Superintendência estadual de equidade social; Gerencia estadual de pessoa com deficiência; Conselho Municipal de Direitos da pessoa com deficiência do Recife; Gerência municipal da pessoa com deficiência do Recife