Marco legal do saneamento básico é atualizado

Foi publicada nessa sexta-feira (28), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 868 que atualiza o marco legal do saneamento básico.

A medida atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico, altera as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, visa aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e autoriza a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Acesse o texto da Medida Provisória aqui.

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