LOA deverá ser sancionada pela Câmara de Vereadores de Petrolina

Mesmo após os vereadores da Casa Plínio Amorim terem derrubado o veto do prefeito Julio Lossio aprovando a emenda que remaneja de 20% para 40%, os recursos destinados ao município, o próprio legislativo é quem deve sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo informou a vereadora Cistina Costa, a prefeitura municipal publicou de forma errada o Projeto no Diário Oficial e voltou atrás, deixando evidente que o remanejamento de recursos destinados a nova gestão permanece em 20%, de acordo com o que foi aprovado ainda este ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não pode ser alterada.

“A LOA pode ser modificada somente se ela for compatível com a PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, então isso coloca em crédito o judiciário e a mesa diretora, não podemos remanejar recursos, sendo que tudo já foi aprovado na LDO”, disse a vereadora.

No veto, o prefeito considera inconstitucional a emenda dos 40% e mesmo sendo aprovada, Lossio não irá sancionar a Lei.

“O prefeito não sancionando a LOA, quem vai ter que fazer a sanção é a Casa Plínio Amorim. O prazo termina essa semana. Lossio vetou então deixou claro que ele não é a favor do remanejamento dos 40%, tanto que a Procuradoria errou ao publicar no Diário Oficial”, complementa. Cristina Costa.

O artigo 1º da LOA diz que a Lei estima a receita do município para o exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 710.575.000,00 (setecentos e dez milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do Artigo 165; 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, deixando evidente que a Lei não poderá ser alterada.