Lagoa Grande (PE): Promotoria recomenda regulamentação da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Lagoa Grande adotar todas as providências necessárias para atuação, regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, aplicando integralmente as normas previstas na Lei Federal n/11.350/2006.

A Promotoria de Justiça de Lagoa Grande também recomendou que o prefeito encaminhe a Câmara de Vereadores proposta de Lei para instituição do adicional de insalubridade em decorrência do efetivo exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às Endemias, em condições insalubres, de natureza habitual e permanente.

Foi conferido o prazo de 60 dias para que o município de Lagoa Grande apresente resposta à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou da recomendação. O documento subscrito pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

 

 

 

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