Justiça determina que Receita Federal e cartório de Petrolina cancelem CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares

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A Justiça determinou que Receita Federal e cartório de Petrolina (PE),  cancelem o  CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultoras Familiares (STTR), após um pedido do Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf).

Na decisão, a juíza Kevia Duarte Muniz, da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE), também multou o órgão pelo descumprimento de outras determinações da justiça, como a proibição de atuar como entidade sindical desde  2019, por exemplo.

O STTR entrou com recurso, mas o   Tribunal Superior do Trabalho rejeitou e o processo retornou à 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, que remeteu os autos à Contadoria para atualização dos valores e execução das multas diárias.