Homenagem aos 25 anos do ECA é marcado por manifestação contra a maioridade penal em Juazeiro

Nesta segunda-feira (13), crianças, adolescentes, professores, representantes da Câmara de Vereadores, dos conselhos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Tutelar, Diretos Humanos e de Saúde, CRAS, CREAS, do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), ONGs e gestores, participaram do Ato Público em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, onde aconteceu um manifesto contra a redução da maioridade penal, na Praça Antonilio da França Cardoso, em Juazeiro.

“Homenagear o ECA hoje é também barrar a redução da maioridade penal em nosso país. A legislação foi feita para observar os direitos da criança e do adolescente, desde a gravidez até as medidas sócio-educativas, destacando que o estatuto prevê punição a partir dos 12 anos. Os adolescentes não podem receber o mesmo tratamento dos adultos”, pontuou o presidente do CMDCA, Joel Miranda.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, em Brasília, no início de julho. No dia anterior, porém, a Casa havia rejeitado a proposta, que validava a redução para crimes como tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser analisado em 2º turno pela Câmara e em dois turnos pelo plenário do Senado. Em seguida, se aprovada, a proposta será promulgada pelo Legislativo.

“Estamos aqui hoje em favor das nossas crianças e adolescentes. Não queremos nossos adolescentes trancafiados em prisões, eles precisam sim de uma atenção especial, tanto da família como do poder público e de uma educação de qualidade e oportunidades. Não vamos aceitar que eles se tornem vitimas da legislação, isso seria um retrocesso”, ressaltou a secretária Desenvolvimento e Igualdade Social – SEDIS, Lindsai Amaral.

Nos intervalos dos discursos, crianças e adolescentes atendidas pelos CRAS fizeram apresentações musicais e os representantes do NUCA realizaram a leitura de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os alunos do Colégio Paulo VI e das escolas Pedro Raimundo Rêgo e Nossa Senhora das Grotas também participaram do manifesto. “Nosso lugar é na escola e ao lado da nossa família. Precisamos defender o nosso Estatuto”, disse a estudante Ana Camila, de 10 anos. “O Congresso precisa ouvir as nossas vozes. Antes de buscar qualquer redução, temos que buscar a plena efetivação dos direitos da criança e adolescente”, afirmou Alexandre Santos, representante do NUCA de Juazeiro.

“O Governo Isaac está junto ao CMDA e dos demais Conselhos, ao NUCA e aos movimentos sociais que se colocam contra a redução da maioridade penal. Nós precisamos promover atividades, de cunho mobilizador, como debates, seminários, audiências públicas, passeatas, enfim, tudo que possa unir a sociedade e evitar o retrocesso e violência que a redução da idade penal significaria, não só aos adolescentes, mas a todo o Brasil”, disse a assessora para articulação de políticas sociais da Prefeitura, Célia Regina Carvalho.

O vice-presidente da Câmara de Vereadores, Tiano Félix, parabenizou o CMDCA, o Nuca e a SEDIS pela iniciativa. “Vocês podem contar com a Câmara no enfrentamento a esse retrocesso que o Congresso vem propondo. Lugar de criança é na escola e não em presídios”, afirmou o vereador. Ele disse ainda que está previsto uma Audiência Pública na Câmara para tratar sobre o tema.