Governo prorroga adesão ao Refis para 14 de novembro

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O governo prorrogou para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o adiamento, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União veiculado nesta terça-feira (31), último dia para adesão. A postergação do prazo já era esperada, porém não deixou de ser comemorada por advogados.

O vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Diamantino, defende que a prorrogação era necessária para as empresas se adequarem às mudanças sucessivas nas condições de financiamento, em especial as estabelecidas pelo veto presidencial.

“Se não tivesse dado prazo, seria o mesmo que não ter concedido a lei”, acrescenta. Diamantino também considera lamentável a oficialização do adiamento no último dia de adesão segundo as regras anteriores.

Até a publicação da edição extra do Diário Oficial era comum ouvir de tributaristas que muitos advogados estavam correndo para deixar a documentação pronta para realizar a adesão de clientes no dia 31 caso não houvesse a prorrogação. A indecisão por parte do governo fez com que houvesse dúvidas sobre a real possibilidade de postergação.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a MP 783 em 24 de outubro. A sanção presidencial a converteu na lei 13.496. No ato, Temer vetou trechos da norma, como o que permitia a adesão ao Refis por parte de empresas cadastradas no Simples Nacional. (Com informações O Globo)

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