Ex-prefeitos de Orocó e Belém do São Francisco são multados por falta de transparência pública em cidades do Sertão por Edenevaldo Alves Postado em 26 de agosto de 2017 Dois processos de gestão fiscal, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, foram julgados irregulares pela Primeira Câmara do TCE, por descumprimento às exigências da Lei de Acesso à Informação. O primeiro processo (nº 1621033-5), que analisou a gestão fiscal do município de Belém do São Francisco de 2016, constatou que o então prefeito, Gustavo Henrique Granja Caribé, deixou de implantar o Portal da Transparência na prefeitura, impossibilitando o acesso público a informações sobre execução orçamentária e financeira do município, além de dados sobre licitações e contratos celebrados. Essa exigência está contida na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Questionado sobre o fato, o então prefeito deixou de apresentar defesa, agindo de forma omissa e demonstrando falta de interesse em justificar o descumprimento das regras legais. Desta forma, o processo foi julgado irregular, com aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 7.717,00. O voto determina ainda que o atual prefeito providencie a regularização do Portal de Transparência num prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. OROCÓ – As mesmas irregularidades, referentes à falta de transparência pública e não divulgação de informações contábeis e financeiras da prefeitura, levaram ao julgamento irregular da também gestão fiscal do município de Orocó, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do então gestor Reginaldo Crateu Cavalcante, que foi multado no valor de R$ 7.717,00. A exemplo do que aconteceu em Belém do São Francisco, o prefeito de Orocó também deixou de implantar o Portal da Transparência e se omitiu de dar explicações ao TCE sobre o descumprimento à legislação. Além de julgar irregular o processo n° 1621043-8, o relator também determinou ao atual prefeito que proceda à implantação do portal na internet. Os votos do conselheiro João Carneiro Campos foram aprovados por unanimidade.
