Após a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Casa, o projeto que exige, além da autorização judicial, a oitiva do Ministério Público (MP) para esterilizar cirurgicamente pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam exprimir sua vontade, será discutido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado pela comissão de Previdência, o texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, para se tornar lei, precisa ser aprovado no Senado e passar por sanção presidencial.
A proposta indica que deverá ocorrer oitiva obrigatória, por parte do Ministério Público, das pessoas que irão passar pela cirurgia. Quando autorizada, a laqueadura ou a vasectomia deverá contar com prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde, em relação aos demais procedimentos do mesmo tipo feitos em pessoas sem deficiência mental e intelectual.
A medida altera a Lei de Planejamento Familiar, que prevê apenas a autorização judicial para a realização dos procedimentos de esterilização em pessoas consideradas absolutamente incapazes. (A Tarde)