Em caso de perda judicial, trabalhador poderá custear ação contra INSS

O governo pretende retirar a isenção dos gastos de quem perder um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, no entanto, o pagamento será mantido. A ideia é que continue gratuito para aqueles que não possuem condições financeiras (famílias com renda mensal de até três salários mínimos).

Atualmente, as despesas do processo judicial são pagas pelos cofres públicos – União ou estados. Ao jornal Folha de São Paulo, técnicos do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmaram que o objetivo da medida é diminuir a judicialização. Quem tiver o processo negado pela Justiça, tendo renda suficiente, terá que arcar com os custos da ação.

A mudança da lei, no entanto, precisa ser aprovada no Congresso, e passaria a valer apenas para quem ingressasse com ações após o aval dos deputados e senadores. Ela integra o pacote de medidas para fortalecer e estimular a economia e a criação de empregos, tendo como carro-chefe o Emprego Verde e Amarelo, que reduz tributos na contratação da mão de obra.

O projeto foi idealizado pela equipe do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ex-deputado e um dos principais articuladores do governo Bolsonaro.

Os casos previdenciários mais recorrentes na Justiça são a respeito de aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício recebido por idosos carentes e pessoas com deficiências) e aposentadoria rural, geralmente voltada para a população mais pobre. (DP).