Deputado apresenta Projeto de Lei para desobrigar audiência de custódia por Postado em 14 de julho de 2021 O deputado Federal José Nelto (PODE-GO), apresentou o projeto de lei 2514/2021 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia. “O Brasil não pode ser mais o país da impunidade. Está na hora de acabarmos com práticas que colocam em vulnerabilidade a nossa população, por outro lado, pondo em posição de vantagem e privilégios os criminosos”, disse o deputado. De acordo com o parlamentar, “a Lei deve servir como instrumento apto a desmotivar condutas ilícitas, de modo que o cidadão de bem só estará juridicamente seguro se puder confiar na proteção do Estado em relação aos demais cidadãos”.
