“De que adianta a Administração fazer propaganda se a Procuradoria vai negar o acesso à pensão integral?”, questiona Antonio Coelho

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Antonio Coelho (DEM) fez um novo apelo aos colegas do Parlamento no sentido de cobrar ao Governo do Estado a efetiva regulamentação da Lei 427/2020 e, por conseguinte, assegurar o justo pagamento da pensão integral a dependentes de servidores da ativa que morreram de Covid-19. O parlamentar argumentou, ainda, que as mais de 200 famílias aptas a receber o benefício não podem ser penalizadas por divergências de “avaliações” entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Administração.

O deputado pontua que, enquanto a Secretaria de Administração aponta que uma simples propaganda nos veículos de comunicação pode sanar o desconhecimento da lei e, consequentemente, a baixa procura das famílias para ter acesso ao benefício, a Procuradoria afirma, em parecer recente, datado de maio passado, que a referida legislação necessita de regulamentação do estado para ser aplicada.

“Quem é que está certo?”, questionou o parlamentar. “E de que adianta a Secretaria fazer propaganda, como é habitual desse governo, se a viúva vai receber um parecer desfavorável da PGE quando solicitar a pensão integral?”, contestou, em seguida, frisando que, independentemente disso, é preciso sanar a angústia dessas famílias pernambucanas. “São pessoas que estão desamparadas, vivendo com vencimentos muito aquém do que foi prometido pelo Estado”, lamentou o líder da Oposição.

Antonio Coelho ressaltou que, graças ao trabalho investigativo da imprensa, hoje, tem-se noção mais fidedigna da realidade, a qual se apresenta ainda mais dura e cruel por conta da omissão do governo Paulo Câmara. “Se, uma semana atrás, tínhamos conhecimento de que uma viúva estava desamparada, hoje, a gente sabe que nenhum servidor (familiar/dependente) que morreu de coronavírus está recebendo a pensão de forma integral”, relatou.