Compesa diz que fiscalização de suas unidades não é responsabilidade da Armup

A Compesa divulgou uma nota informando que não é responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (ARMUP) fiscalizar as unidades da Companhia.

Recentemente, equipes da Armup foram impedidas de acessar a estação elevatória da Pedra do Bode para efetuar as fiscalizações, mesmo com parecer favorável do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Confira a nota da Compesa:

“A Companhia informa que cumpre o que determina a Lei Complementar nº 434, de 25/09/2020 que, no seu artigo 4º, estabelece que a regulação da prestação dos serviços de saneamento básico prestados nas microrregiões do Estado é de competência da Agência Reguladora do Estado de Pernambuco (ARPE), o que é confirmado pela edição subsequente da Lei Complementar nº 455, de 13/07/21. Tais leis estão em pleno vigor e são elas que regem o posicionamento da Compesa. Portanto, de acordo com a legislação, não cabe à Armup fiscalizações nas unidades da Compesa.
Por fim, a Companhia destaca que não recebeu qualquer notificação judicial até o momento em relação ao tema em questão.”

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