Comissão aprova projeto que torna flagrante a prisão por violência contra a mulher registrada em imagem por Edenevaldo Alves Postado em 16 de agosto de 2021 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 519/20, que prevê que agressores que tenham sido filmados ou fotografados ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher possam ser presos por flagrante delito. Apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o projeto insere a medida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Pelo texto, bastará a entrega dos registros à autoridade policial para configurar o crime. O parecer da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), foi favorável à proposta. “Deve receber aplauso essa proposta de alteração da Lei Maria da Penha que passa a autorizar a prisão em flagrante do autor, gestando uma nova modalidade de flagrante impróprio”, disse. A relatora cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão em flagrante decorrente de postagem de vídeo na internet. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
