CNPG delibera sobre ingresso de ação contra Lei de Abuso de Autoridade em reunião realizada na Bahia

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou reunião ordinária nesta sexta-feira, dia 27, em Salvador, como parte das comemorações dos 410 anos do Ministério Público brasileiro, evento promovido pelo MP baiano.

Diversas pautas relacionadas a interesses institucionais e sociais foram debatidas na reunião, dentre elas decisões recentes do Congresso Nacional. O CNPG e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deliberam, na oportunidade, pelo ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), pois violam dispositivos constitucionais e possuem potencial de atingir a atuação dos membros do Ministério Público Brasileiro.

O presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul (MPMS), Paulo Cezar dos Passos, na abertura da reunião, agradeceu à chefe do Ministério Público da Bahia, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, pela receptividade e por todo o suporte na realização do encontro e a parabenizou pelo evento dos 410 anos do MP da Bahia, que foi também uma comemoração para todo o Ministério Público do Brasil. Em seguida, o colegiado discutiu aspectos do atual momento do Ministério Público e sua relação com o Congresso Nacional, bem como o Provimento nº 01/2018, que regulamenta a eleição para Conselheiro Nacional do Ministério Público (CNMP), ante a rejeição de membros indicados pelo CNPG. Também foi aprovada nota técnica apresentada pelo PGJ do Ministério Público do Ceará (MPCE), Plácido Barroso Rios, sobre a Proposição nº 1.00631/2019-55, em tramitação no CNMP, que trata da proposta de criação do Plenário Virtual no âmbito do CNMP, mediante inclusão do artigo 7º-A no Regimento Interno daquele Conselho.

A reunião ordinária contou com a presença do presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo; do 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; da presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), procuradora-geral Ediene Lousado; do Conselheiro do CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello; e do presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Adriano Assis. (MPBA)