Carta Aberta da Câmara Municipal de Petrolina sobre Reforma da Previdência

A Câmara de Vereadores de Petrolina e as entidades abaixo nominadas que participaram da Audiência Pública, dia 10/03/17, no Plenário da Câmara de Vereadores para debater sobre a PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência, manifestam preocupação com a aprovação da referida PEC, tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1. Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2. 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3. Redução do valor geral das aposentadorias;
4. Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5. Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6. Exclui as regras de transição vigentes;
7. Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8. Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9. Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10. Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, solicitamos dos representantes no Congresso Nacional, eleitos legitimamente pelo povo, que votem contra esta Reforma que está retirando direitos dos trabalhadores, sem possibilidades de debates qualificados com a população, com retirada de direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas históricas e Legislações Trabalhistas.