Câmara de Deputados aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até 31 de dezembro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18), com 263 votos favoráveis e 181 contrários, um projeto de lei (PL) que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim do ano. O dispositivo só é aplicado para inquilinos inadimplentes que comprovarem incapacidade de pagar o aluguel devido a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. O projeto segue para o Senado.

O texto proíbe qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção, e se aplica a imóveis residenciais com aluguéis até R$ 600 e não residenciais com aluguel até R$ 1.200.

O projeto é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), e tem como objetivo preservar pessoas economicamente os inquilinos  vulneráveis.

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