Bolsonaro vai ao STF para derrubar lockdown em Pernambuco e mais 2 estados

A hand out picture released by Brazilian presidency press office shows Brazilian President Jair Bolsonaro speaking at the G20 Heads of State Meeting that this year was held by video conference, from Planalto Palace in Brasilia on November 21, 2020. - The virtual "gathering" of the Group of 20 rich nations seeks to tackle the novel coronavirus pandemic and the faltering global economy -- but in a scaled-down format and without the behind-the-scenes interactions that are the lifeblood of global diplomacy. (Photo by MARCOS CORREA / BRAZILIAN PRESIDENCY / AFP) / RESTRICTED TO EDITORIAL USE - MANDATORY CREDIT "AFP PHOTO / Brazilian Presidency /Marcos CORREA " - NO MARKETING - NO ADVERTISING CAMPAIGNS - DISTRIBUTED AS A SERVICE TO CLIENTS

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União) ingressaram nesta quinta-feira (27) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar decretos com medidas de lockdown e de toque de recolher adotadas por Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná.

“O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, informou a AGU em nota.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. “Porém, considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz o comunicado divulgado na noite de quinta.

Bolsonaro chegou a ameaçar baixar um decreto contra medidas restritivas de governadores e prefeitos e até sinalizar que poderia acionar o Exército para o cumprimento da determinação. A nova investida de Bolsonaro é resultado de uma recente conversa do mandatário com o presidente do STF, ministro Luiz Fux.