Bolsonaro assina medida que acaba com DPVAT e DPEM

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Uma medida provisória assinada na segunda-feira (11) pelo presidente jair Messias Bolsonaro extingue,  a partir de 1º de janeiro de 2020,  o Seguro  Dpvat – responsável por indenizar vítimas de acidente de trânsito e  o  Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). 

De acordo com o governo, a medida é pautada numa recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes  e  amenizar/extinguir os custos exorbitantes de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público.

Segundo o Ministério da Economia, o valor  contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões.

Apesar da MP extinguir o serviço,  o governo salienta que os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT e que a seguradora permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável por essas demandas.

(Informações ebc)

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