Foi aprovado nesta quarta-feira (10), o Projeto de lei nº 042/16, que autoriza a presença de bombeiros da área civil nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, no município de Petrolina PE .
O PL foi aprovado por unanimidade e foi encaminhado pelo vereador Adalberto Bruno Filho, (Betão), na Casa Plínio Amorim.
A votação teve o resultado de 17 votos a favor. Após a aprovação, o projeto deverá entrar em vigor em um prazo máximo de 180 dias na cidade.
Essa lei é inconstitucional. Fere o pacto federativo. Fere a autonomia administrativa dos entes federados. Só quem pode legislar sobre a atuação dos bombeiros é o legislativo estadual.
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