Aprovado projeto que regulamenta atividades desenvolvidas por “flanelinhas” em Petrolina por Edenevaldo Alves Postado em 20 de setembro de 2018 Os vereadores de Petrolina aprovaram por unanimidade na sessão desta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 0115/2018 de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores, os “flanelinhas”. Para o exercício da função, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município. A concessão do registro da categoria poderá ser feito através de registro de identidade – RG; Certidão de antecedentes; Certidão do TER; Comprovante de residência com no mínimo 02 (dois) anos. O órgão responsável designará os logradouros públicos em que serão permitidos os exercícios das atividades, observando os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízos das recusas a população. O sindicato, associação ou cooperativa, se houver, que congreguem guardadores de veículos automotores “flanelinhas”, fornecerão mensalmente ao órgão fiscalizador municipal cadastro atualizado dos filiados e o zoneamento da prestação de serviço. Quando a prestação de serviço no local, o guardador entregará ao usuário um “ticket” numerado, fornecido pelo guardador e/ou sindicato (caso houver), autenticado pelo órgão fiscalizador, no qual deverá constar: I – data e hora do evento; II – nome e a matrícula do trabalhado; III – o tipo do veículo e o número da respectiva chapa; IV – crachá devidamente identificado. A Ordem Pública será o órgão responsável de aplicação de ordenamento e fiscalização. O projeto segue para a sanção do prefeito Miguel Coelho.