Agora é Lei em Pernambuco: Administração pública está proibida de fazer homenagens ao período da ditadura militar por Edenevaldo Alves Postado em 24 de setembro de 2019 Os deputados de Pernambuco aprovaram uma lei que estabelece que a administração pública estadual está proibida de exaltar o Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe. A Lei nº 16.629 foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco no sábado (21) e já entrou em vigor. Esta lei proíbe também dar nome a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública de Pernambuco, o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos. Além disso, há a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado atos como tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos e maus tratos a animais. (Com informações da Alepe)
