Agora é Lei em Pernambuco: Administração pública está proibida de fazer homenagens ao período da ditadura militar

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Os deputados de Pernambuco aprovaram uma lei que estabelece que a administração pública estadual está proibida de exaltar o Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe. A Lei nº 16.629 foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco no sábado (21) e já entrou em vigor.

Esta lei proíbe também dar nome a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública de Pernambuco, o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos.

Além disso, há a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado atos como tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos e maus tratos a animais.

(Com informações da Alepe)

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