Afrânio (PE): Tribunal de Contas multa prefeito em mais de R$ 19 mil por descumprir LRF

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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco multou o atual prefeito de Afrânio (PE), Rafael Antônio Cavalcanti , pelo não cumprimento da  Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,  que  estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com a decisão, a  irregularidade, caracterizada como infração administrativa,  diz que  os gastos ultrapassaram o limite no  1º quadrimestres de 2018.

A multa no valor de R$ 19.536,00, prevista no Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04 ,   deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta deliberação.  A decisão foi emitida no último dia 27 de outubro.

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