TCE julga regular fornecimento de combustíveis para o Poder Executivo no Município de Dormentes (PE) por Edenevaldo Alves Postado em 9 de fevereiro de 2022 foto: divulgação Na sessão da Primeira Câmara do TCE, sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi julgado regular, com ressalvas, o objeto de uma Auditoria Especial que analisou o Pregão Presencial nº 002 de 2020, para fornecimento de combustíveis para o Poder Executivo do Município de Dormentes, sob responsabilidade da prefeita, Josimara Cavalcanti Rodrigues e secretários. Em seu voto (n° 20100823-3), o relator apontou que os gastos com combustíveis atenderam às necessidades dos serviços públicos, em consonância com a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 03/2020 e Decreto Estadual nº 48.809/2020. Todavia, foi apontada a ausência de prévio e adequado planejamento do certame e contratação, no entanto, por não haver elementos indicando prejuízos aos cofres públicos, esta falha gerou uma determinação para que, sob pena de aplicação de multa, os gestores responsáveis atentem para o dever de elaborar estudos detalhados e planejamento prévios às licitações. Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Eliana Lapenda Guerra.
