O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entregou, nesta quinta-feira (9), lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.
O objetivo da lista é informar à Justiça Eleitoral quais gestores públicos tiveram as contas rejeitadas pelo TCU devido a irregularidades insanáveis. Caberá à Justiça Eleitoral, com base em critérios definidos em lei, declarar a inelegibilidade de tais pessoas, se assim entender cabível. A partir da entrega oficial, a lista será disponibilizada no portal do TCU, em Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, e será atualizada diariamente até 31 de dezembro de 2016.
Entre os nomes constam p do ex-prefeito de Juazeiro Joseph Bandeira e de Dagmar Nogueira, de Casa Nova (BA).
Esta relação contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União – TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU).
Não constam dos relatórios mencionados, os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.
A relação contém os nomes de todos os inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal.
De acordo com Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990), conhecida como Lei da Ficha Limpa, quem exerceu cargo ou função pública, teve as contas de sua gestão rejeitadas e não há mais como recorrer da decisão não pode se candidatar a um cargo eletivo nas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes após a data da decisão final. (TCU)
Confira A Relação de responsáveis com contas julgadas irregulares nos 8 anos anteriores a 2016 incluindo Joseph Bandeira e Dagmar Nogueira clicando no link ao lado: ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2016_UF