O Projeto de Lei que prevê a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do município, que insere as comunidades rurais deve ser sancionado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina nesta terça-feira (31).
Como existe um prazo para a sua aprovação, o PL passou longe de ser sancionado pelo prefeito Julio Lossio e o legislativo terá autonomia para aprovar a matéria que no dia 10 de maio foi votada por 11 votos contra a 5, sendo que até mesmo dois vereadores da situação votaram a favor da derrubada do veto, Elias Jardim e Major Enfermeiro, que não justificaram o motivo do voto.
O veto do executivo colocado em discussão desse projeto, dizia segundo justificativa, que havia “a mácula de inconstitucionalidade, porque ao legislar sobre a matéria, o Poder Legislativo Municipal, usurpa competência privativa da União e também afronta a Lei Orgânica, ao invadir competência privativa de iniciativa de proposição legislativa do Poder Executivo Municipal”, alegou o executivo na época da votação