Sancionado projeto que regulamenta atividades desenvolvidas por “flanelinhas” em Petrolina por Edenevaldo Alves Postado em 10 de novembro de 2018 O prefeito Miguel Coelho sancionou o Projeto de Lei 0115/2018 de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores, os “flanelinhas”, em Petrolina, matéria de autoria do vereador Ronaldo Souza, aprovada pelo legislativo no dia 20 de setembro. Para o exercício da função, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município. A concessão do registro da categoria poderá ser feito através de registro de identidade – RG; Certidão de antecedentes; Certidão do TER; Comprovante de residência com no mínimo 02 (dois) anos. O órgão responsável designará os logradouros públicos em que serão permitidos os exercícios das atividades, observando os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízos das recusas a população. O sindicato, associação ou cooperativa, se houver, que congreguem guardadores de veículos automotores “flanelinhas”, fornecerão mensalmente ao órgão fiscalizador municipal cadastro atualizado dos filiados e o zoneamento da prestação de serviço. Quando a prestação de serviço no local, o guardador entregará ao usuário um “ticket” numerado, fornecido pelo guardador e/ou sindicato (caso houver), autenticado pelo órgão fiscalizador, no qual deverá constar: I – data e hora do evento; II – nome e a matrícula do trabalhado; III – o tipo do veículo e o número da respectiva chapa; IV – crachá devidamente identificado. A Ordem Pública será o órgão responsável de aplicação de ordenamento e fiscalização.