Sancionado projeto que regulamenta atividades desenvolvidas por “flanelinhas” em Petrolina

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O prefeito Miguel Coelho sancionou o Projeto de Lei 0115/2018 de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores, os “flanelinhas”, em Petrolina, matéria de autoria do vereador Ronaldo Souza, aprovada pelo legislativo no dia 20 de setembro.

Para o exercício da função, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.

A concessão do registro da categoria poderá ser feito através de registro de identidade – RG; Certidão de antecedentes; Certidão do TER; Comprovante de residência com no mínimo 02 (dois) anos.

O órgão responsável designará os logradouros públicos em que serão permitidos os exercícios das atividades, observando os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízos das recusas a população.

O sindicato, associação ou cooperativa, se houver, que congreguem guardadores de veículos automotores “flanelinhas”, fornecerão mensalmente ao órgão fiscalizador municipal cadastro atualizado dos filiados e o zoneamento da prestação de serviço.

Quando a prestação de serviço no local, o guardador entregará ao usuário um “ticket” numerado, fornecido pelo guardador e/ou sindicato (caso houver), autenticado pelo órgão fiscalizador, no qual deverá constar:

I – data e hora do evento;

II – nome e a matrícula do trabalhado;

III – o tipo do veículo e o número da respectiva chapa;

IV – crachá devidamente identificado.

A Ordem Pública será o órgão responsável de aplicação de ordenamento e fiscalização.

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