Juazeiro: Vereadores aprovam projetos referentes a ISS, SIM e IPTU

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A Câmara de Juazeiro aprovou na manhã desta quinta-feira (28), em Sessão Extraordinária, projetos enviados à Casa pelo Poder Executivo. Ao final da sessão, o presidente Alex Tanuri (PSL) convidou a todos para a primeira Sessão Ordinária marcada para 19 de fevereiro de 2018.

Foram aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei 032/2017 que altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar Nº 029/2017 referente ao Imposto sobre Serviço exclusivamente por contribuinte da área de educação e saúde. E o Projeto de Lei Complementar Nº 033/2017 que altera as Leis Complementares Nº027/2017 e a Nº 003/2009 do Código Tributário de Juazeiro. A alteração reduz a alíquota do ISS de 5% para 2% do serviço cartorial. O reajuste visa atender a reivindicação dos titulares de serviços públicos e cartorários.

Outros projetos votados foram referentes ao Selo de Inspeção Municipal (SIM) que visa alterar e modernizar a legislação relativa à constituição do serviço e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas, alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal. E outro projeto posto em votação que concede continuidade do Programa IPTU da Sorte em 2018.

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