Fernando Bezerra critica alteração do Fundo Penitenciário que pode desequilibrar contas do país

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apelou ao presidente e aos membros da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) – Agenda Brasil, para que o colegiado possa realizar “uma triagem, com responsabilidade, para que todos os projetos da Comissão que tratem de vinculação e partilha de receitas passem por um comando que possa reconhecer o estado crítico que estamos vivendo”.

Bezerra Coelho sugeriu ao relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), considerando a “grave crise fiscal”, que fosse colocada uma emenda em todos os projetos dessa natureza, que comprometem a gestão de despesas, para que só pudessem entrar em vigor a partir de 2018. Caso não seja explicitada essa cláusula de vigência “o Governo Federal ficaria sem nenhuma margem de manobra para poder cortar despesas”, afirmou.

O PLS 25/2014 (complementar), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), apreciado na sessão da Comissão, altera a Lei Complementar 79/1994 – que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) – , com o objetivo de vedar o contingenciamento de créditos orçamentários e garantir a execução financeira das transferências de recursos do orçamento federal. Veda ainda a programação dos créditos orçamentários do FUNPEN em reservas, com o propósito de assegurar a destinação dos recursos do Fundo para o fim imputado na lei.

Embora considere relevante o propósito do projeto, que visa de melhorar as condições dos sistemas prisionais, Fernando Bezerra ressaltou que “estamos aqui numa agenda que é para promover o desenvolvimento e o aumento da competitividade do nosso país, mas não vamos nos esquecer que a situação fiscal do Brasil continua ainda por ser enfrentada”.

Gestão na crise – Ao alegar que essa modificação contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou: A expectativa de inflação na casa de dois dígitos, taxa de juros do jeito que vai, então, acho que todos esses projetos são meritórios, mas criam enormes dificuldades do ponto de vista do equilíbrio das contas. Afirmou ainda que o projeto complementar “deveria se ater apenas às excepcionalidades que a LRF confere aos fundos constitucionais”.

Fernando Bezerra defendeu que para “resolver os problemas do Brasil” é importante, no momento, “racionalizar e simplificar o sistema tributário nacional. Focar na constitucionalização dos Fundo de Desenvolvimento Regional e Fundo de Compensação”.

Lembrou do compromisso firmado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em maio deste ano, sobre a criação dos fundos constitucionais e sobre a equalização do ICMS. ”Parece que ele (o ministro) se esqueceu do compromisso, perdeu a vontade em relação às modificações extremamente importantes para esse imposto, neste momento crucial do país”, finalizou.

O projeto deverá ser apreciado e votado, em caráter terminativo, na próxima sessão da CEDN, após vista coletiva concedida a todos os senadores da comissão.