Após suspensão nos atendimentos, SESAU emite nota sobre a situação do Sanatório Nossa Senhora de Fátima em Juazeiro

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A Secretaria Municipal de Saúde vem a público informar que o pagamento referente aos serviços prestados pelo Sanatório Nossa Senhora de Fátima foi realizado na última segunda-feira (30). No entanto a Secretaria esclarece ainda que a referida unidade necessita de regularização perante o município quanto as suas obrigações tributárias, onde estas constam positivas, ou seja, a unidade não está regular. Isso inviabiliza o cumprimento do contrato, tendo em vista que uma das cláusulas do contrato de prestação de serviço é a unidade estar em dia com as obrigações no município.

A conduta da Secretária de Saúde em exigir os comprovantes de regularidade não está em dissonância com a legislação vigente, não se trata de exigência ilegal ou arbitrária. Na verdade, o município não está retendo valores  da prestadora de serviço, está condicionando o pagamento ao disposto na lei,  com base no princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), já que é dever do Município cumprir as normas prescritas na lei.

Em nenhum momento a Secretaria Municipal de Saúde se recusou/recusa a fazer o pagamento dos serviços prestados, no entanto solicita da administração da referida unidade a regularização para que nos demais meses não ocorra nenhum contratempo referente a pagamento e os serviços continuem sendo prestados de modo a atender a população de forma ampla.

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