Alepe aprova comissão especial para sistematizar leis de direito do consumidor

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta (15), a criação de uma comissão especial para elaborar a consolidação das leis estaduais de direito do consumidor. A iniciativa é prevista no Requerimento 3410/2017, do deputado Rodrigo Novaes (PSD), acatado durante a Reunião Plenária.

Conforme a justificativa, a Casa Legislativa produz centenas de leis sobre os direitos do consumidor, mas a aplicação tem sido prejudicada pelo desconhecimento dos profissionais do direito e da sociedade. A ausência de sistematização é apontada como um dos fatores que dificulta o acesso às normas, que acabam ficando dispersas.

Ao tratar da matéria durante a Reunião Plenária, Novaes explicou que a demanda partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Pernambuco), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, a medida permitirá a plena eficácia da legislação que é produzida no âmbito estadual.

“Já havia feito esse pedido na legislatura passada, por meio de ofício para a Mesa Diretora, mas infelizmente não foi aprovado, na época. Com a consolidação das leis, vamos criar uma espécie de Código de Defesa do Consumidor estadual, e a sociedade ficará satisfeita, pois poderá colocar em prática várias normas que beneficiam o consumidor pernambucano”, enfatizou.

A iniciativa pretende levar o material elaborado ao conhecimento de estudantes de Direito e professores, assim como facilitar o acesso e a fiscalização do Ministério Público e da magistratura. O grupo técnico de trabalho, de acordo com Rodrigo Novaes, será auxiliado pela OAB-PE.

Comissões especiais – As comissões parlamentares especiais são constituídas por cinco titulares, podendo ter igual número de suplentes.O prazo máximo inicial de funcionamento é de 90 dias e pode ser prorrogado pelo Plenário por, no máximo, 60 dias. Aprovado o requerimento, os líderes do Governo e da Oposição indicam, no prazo de cinco Reuniões Ordinárias Plenárias, os nomes para compor os colegiados.